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A União Europeia acaba de aprovar uma lei (Directiva) que promove o regresso ao país de origem dos imigrantes encontrados em situação irregular em território europeu. Esta é uma lei polémica. Ela cria normas comuns em matéria de regresso, afastamento, detenção e interdições de entrada, assentes num procedimento em duas fases.

Nestes dias que precederam o voto da lei em plenário, os corredores do Parlamento Europeu andaram agitados. Partidos políticos divididos, as ONGs preocupadas pela alegada desconformidade da lei com a legislação internacional e comunitária sobre direitos humanos. Pediam aos deputados que chumbassem a norma ou, então, que a alterassem em pontos fundamentais. As críticas incidiam, principalmente, sobre a estreiteza do prazo para a partida voluntária, a própria existência de uma interdição de readmissão, o prazo excessivo para a prisão preventiva (6 meses, prorrogáveis por mais 12 em casos específicos), a possibilidade de detenção de menores não acompanhados, a questão da gratuitidade do apoio jurídico.

Durante três anos, Parlamento e Conselho de ministros negociaram intensamente cada vírgula do texto agora aprovado. Na comparação entre a posição inicial do Conselho e o compromisso a que finalmente se chegou é bem visível a “mão” do Parlamento a temperar os aspectos mais repressivos. Para quem seguiu de perto as negociações, aliás, era evidente que os ministros nem sequer desejavam uma legislação europeia nesta matéria. Para mais, tratava-se da primeira vez que uma lei europeia sobre imigração ilegal se aprovava em co-decisão com o Parlamento e os governos não gostaram de ter de ceder numa matéria sobre a qual, até aqui, detinham o monopólio da decisão legislativa. Assim, no dia do voto parlamentar, o dilema era político: rejeitar a Directiva significava ausência de uma norma europeia e, portanto, a manutenção de 27 legislações diferentes, umas mais repressivas, outras menos; aprová-la com alterações significava devolver o dossier ao Conselho, que certamente o bloquearia para sempre; aprovar o compromisso, como viria a acontecer no dia 17 de Junho, instauraria um standard comum, criticável, decerto, mas com a “válvula de escape” do princípio do tratamento mais favorável. Um exemplo concreto que determinou a terceira opção é o do período máximo de prisão preventiva (ver quadro no final do artigo): actualmente, sete Estados membros não prevêem qualquer período máximo de detenção e um prevê um limite superior ao da Directiva; oito prevêem um prazo inferior a 6 meses e, nos restantes, o tempo de detenção situa-se dentro dos limites da Directiva. Significa isto que, na prática, os imigrantes encontrados em situação irregular naquele primeiro grupo de países beneficiarão com a lei europeia, enquanto que, no segundo grupo, e de acordo com o espírito da Directiva, aos imigrantes deverá continuar a ser aplicado o prazo mais curto da lei nacional.

Mas nenhuma leitura política nos pode impedir de ver o fundo da questão e esta lei tão complexa não resiste a um escrutínio legal rigoroso.  É que quando cria direito novo, o legislador tem a responsabilidade do futuro. Quando  cria direito novo que afecta direitos, liberdades e garantias, o legislador, soberano, imprime a esse direito todo o património de princípios e de valores que formam o sistema que o rodeia. Na União Europeia, esse sistema é o da rule of law em Democracia, afirmado nos Tratados fundadores e em todas as Constituições em que eles se inspiram. Esse mesmo sistema que a União Europeia exige aos países terceiros - de onde partem os imigrantes ilegais. Aos olhos da rule of law, a Directiva do Regresso sofre de um problema estrutural: ao estabelecer garantias, ela faz depender a sua execução da possibilidade dos Estados, abrindo assim à discricionariedade, num movimento de remissão insuportável que põe em causa a própria existência dessas garantias. Como exemplo, temos: “os Estados­‑Membros assegurarão que sejam tidos em conta, tanto quanto possível, (princípios fundamentais durante o afastamento)”; “Os menores não acompanhados beneficiarão, tanto quanto possível, de alojamento em instituições dotadas de pessoal e instalações que tenham em conta as necessidades de pessoas da sua idade”. Ou então,os Estados-Membros asseguram a concessão de assistência jurídica e/ou representação gratuitas”, mas “nos termos da legislação nacional pertinente”, quando essa gratuitidade deveria decorrer directamente da legislação europeia que a consagra. Grave também o carácter aberto da enumeração das razões para a detenção de imigrantes, quando uma das regras fundamentais do Estado de Direito é a taxatividade das causas de privação da liberdade:  “os Estados­‑Membros só poderãomanter detido um nacional de país terceiro (...), nomeadamente quando: houver risco de fuga ou o nacional de país terceiro em causa evitar ou entravar a preparação do regresso ou o procedimento de afastamento.”. Finalmente, inadmissível num sistema de rule of law que um imigrante continue detido por um motivo que lhe não é imputável, nem ao Estado membro, como o “atraso na obtenção da documentação necessária junto de países terceiros”. Outras disposições são francamente mais positivas, como as que limitam o recurso a medidas coercivas e à prisão preventiva, protegem especialmente os menores não acompanhados, ou consagram a revisão judicial das decisões de afastamento ou detenção. “

Mas a verdade é que a Europa continua dominada por uma espécie de esquizofrenia na formulação das suas políticas. Uma política de imigração que começa pelo fim não é uma verdadeira  política. Uma política que defende os imigrantes como solução para a crise demográfica e começa por expulsá-los é uma política demagógica.  Uma política que abdica de padrões máximos de exigência para restringir direitos e liberdades é um mau exemplo para o mundo.

Para quem corre os corredores de Bruxelas, nem sempre é fácil parar no tumulto e espreitar lá para fora. Nem sempre é fácil perceber que a humanidade é a grande virtude da política. E a Europa vai-se perdendo num labirinto de normas, esquecendo no bolso a bússola, o seu único referente, que é a pessoa.

Fonte: http://www.revistaautor.com/index.php?option=com_content&task=view&id=209&Itemid=38